Transparência

Página em Construção – registro de informações públicas relativas à Decania do CCJE, em cumprimento ao memorando 1032/2018 CAJ/CORIN/GR/UFRJ, com base no acórdão 1855/2018 do Tribunal de Contas da União – TCU e Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.