Portarias publicados pelo Decano do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas no use de suas atribuições.
| Nº 12768 | Câmara Paritária de Orçamento Participativo (CPOP/CCJE |
| Nº 12769 | Criação da Câmara de Relações Internacionais (CRI) |
| Nº 12770 | Criação da Comissão de Assessoria Jurídica (CAJ) |