Conheça e consulte sempre que precisar a Lei nº 8.112 de 11/12/1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

UFRJ Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas - CCJE
Desenvolvido por: TIC/UFRJ